Manual de Procedimentos Disciplinares Disciplinary Procedures Manual

1. Introdução 1. Introduction

Este manual estabelece os procedimentos para a aplicação de medidas disciplinares, em conformidade com a Lei do Trabalho de Moçambique (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto). Ele serve como guia prático para gestores, profissionais de Recursos Humanos e juristas que atuam na área laboral. This manual establishes the procedures for applying disciplinary measures, in accordance with the Mozambican Labor Law (Law No. 13/2023, of August 25). It serves as a practical guide for managers, Human Resources professionals, and legal practitioners in the labor field.

O poder disciplinar é uma prerrogativa do empregador que visa manter a ordem e a disciplina no local de trabalho, garantindo um ambiente produtivo e harmonioso. O exercício deste poder deve ser feito de maneira justa e em conformidade com a legislação vigente, respeitando os direitos e a dignidade dos trabalhadores. Disciplinary power is a prerogative of the employer that aims to maintain order and discipline in the workplace, ensuring a productive and harmonious environment. The exercise of this power must be done fairly and in accordance with current legislation, respecting the rights and dignity of workers.

Nota Importante: Este manual tem caráter informativo e não substitui a consulta à legislação vigente ou a um advogado especializado em questões laborais. Cada caso disciplinar deve ser analisado individualmente, considerando suas particularidades e o contexto específico. Important Note: This manual is informative in nature and does not replace consultation with current legislation or a lawyer specialized in labor issues. Each disciplinary case should be analyzed individually, considering its particularities and the specific context.

O procedimento disciplinar descrito neste manual visa garantir que as medidas disciplinares sejam aplicadas de forma transparente, justa e proporcional, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa do trabalhador. The disciplinary procedure described in this manual aims to ensure that disciplinary measures are applied in a transparent, fair, and proportional manner, respecting due process and the worker's right to defense.

2. Base Legal 2. Legal Basis

A Lei do Trabalho de Moçambique (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto) estabelece o quadro legal para o exercício do poder disciplinar pelo empregador. Os principais artigos relacionados com o regime disciplinar são: The Mozambican Labor Law (Law No. 13/2023, of August 25) establishes the legal framework for the exercise of disciplinary power by the employer. The main articles related to the disciplinary regime are:

Artigo Article	Assunto Subject
Artigo 63 Article 63	Poder disciplinar Disciplinary power
Artigos 64 a 66 Articles 64 to 66	Sanções disciplinares e sua aplicação Disciplinary sanctions and their application
Artigo 67 e 68 Articles 67 to 68	Infracções disciplinares Disciplinary Infractions
Artigos 69 a 76º Articles 69 to 75	Processo disciplinar Disciplinary process
Artigo 76 Articles 76	Impugnação do Despedimento Appeals and statute of limitations for disciplinary procedures

Princípios Fundamentais Fundamental Principles

O exercício do poder disciplinar deve respeitar os seguintes princípios fundamentais: The exercise of disciplinary power must respect the following fundamental principles:

Legalidade: As infrações e sanções devem estar previstas na lei ou nos instrumentos de regulamentação coletiva. Legality: Infractions and sanctions must be provided for in the law or in collective regulatory instruments.
Contraditório: O trabalhador tem direito a apresentar sua defesa antes da aplicação de qualquer sanção. Adversarial principle: The worker has the right to present their defense before the application of any sanction.
Proporcionalidade: A sanção deve ser proporcional à gravidade da infração e ao grau de culpabilidade do trabalhador. Proportionality: The sanction must be proportional to the seriousness of the infraction and the degree of culpability of the worker.
Non bis in idem: O trabalhador não pode ser punido duas vezes pela mesma infração. Non bis in idem: The worker cannot be punished twice for the same infraction.
Tempestividade: O processo disciplinar deve ser iniciado dentro dos prazos legais após o conhecimento da infração. Timeliness: The disciplinary process must be initiated within the legal deadlines after knowledge of the infraction.

Importante: A inobservância das formalidades do processo disciplinar estabelecido na lei pode resultar na nulidade da sanção aplicada, acarretando consequências financeiras para o empregador, incluindo a obrigação de pagar indemnizações ou de reintegrar o trabalhador em caso de despedimento ilícito. O legislador também prevê situações de abuso do poder disciplinar, que ocorrem, nomeadamente, quando decorrem da reclamação do trabalhador por violação dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, como, por exemplo, o direito à remuneração. Outra hipótese de abuso ocorre quando a sanção decorre da recusa de uma ordem ilegal ou de uma ordem que ofenda os direitos do trabalhador. Além disso, considera-se abuso do poder disciplinar quando o empregador utiliza o processo disciplinar para sancionar infrações que não justificam a sua instauração. Nos casos de abuso do poder disciplinar, o empregador é sancionado nos termos do artigo 74. Se o abuso resultar em despedimento, o legislador determina como efeito a reintegração do trabalhador ou o pagamento de uma indemnização, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 139: 45 dias de salário por cada ano de serviço ou, se o contrato for a prazo certo, uma indemnização correspondente às remunerações que seriam devidas entre a data da cessação e a prevista para o término do contrato. Contudo, o legislador não considerou a possibilidade de abuso por parte do empregador quando se trata de trabalhadores com pouco tempo de serviço, cujas indemnizações representariam um custo reduzido para a entidade empregadora. Por essa razão, acreditamos que seria mais dissuasivo que a sanção fosse acompanhada de uma multa. Important: Failure to observe the disciplinary process established by law may result in the nullity of the applied sanction, with financial consequences for the employer, including compensation and reintegration of the worker in case of unlawful dismissal.

3. Tipos de Infracções 3. Types of Infractions

As infracções disciplinares podem ser classificadas de acordo com a sua gravidade, sendo essa classificação essencial para determinar a medida disciplinar apropriada. A Lei do Trabalho não categoriza expressamente as infracções, mas estabelece o princípio da proporcionalidade, segundo o qual a sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção cometida. Essa gravidade pode ser determinada não apenas pela natureza da infracção em si, mas também por factores como a sua repetição, as circunstâncias relacionadas com a pessoa do infractor ou os danos causados. Essa classificação não se baseia estritamente nas infracções do artigo 67, mas numa interpretação das infrações que poderiam ser entendidas conforme o disposto na lei. O próprio artigo 67 não estabelece uma lista taxativa de infracções, sendo qualquer comportamento do trabalhador que viole os deveres profissionais considerado uma infracção disciplinar. A seguir, as infracções são organizadas de acordo com a sua gravidade, e sua classificação ajuda a compreender o impacto que cada tipo de violação pode ter na relação de trabalho: Disciplinary infractions are classified according to their severity, which is essential for determining the appropriate disciplinary measure. The Labor Law does not expressly categorize infractions but establishes the principle of proportionality, whereby the disciplinary measure should be proportional to the severity of the infraction committed. This severity can be determined not only by the nature of the infraction itself but also by factors such as its repetition, the circumstances surrounding the infractor, or the harm caused. This classification does not strictly rely on the infractions of Article 67 but on an interpretation of infractions that could be understood within the scope of the law. Article 67 itself does not establish an exhaustive list of infractions, as any behavior by the worker that violates their professional duties can be considered a disciplinary infraction. Below, infractions are organized according to their severity, and their classification helps to understand the impact each type of violation can have on the employment relationship:

Infrações Leves Minor Infractions

Incumprimento do horário de trabalho ou das tarefas atribuídas Failure to comply with working hours or assigned tasks
Falta de comparência ao trabalho, sem justificação válida Unjustified absence from work
Ausência do posto de trabalho sem autorização Absence from the workplace without permission
Falta de respeito aos superiores hierárquicos, colegas ou terceiros Lack of respect towards superiors, colleagues, or third parties
Quebra culposa da produtividade do trabalho Culpable decrease in work productivity
Falta de austeridade e desperdício dos recursos do local de trabalho Lack of austerity and waste of workplace resources

Infrações Moderadas Moderate Infractions

Desobediência a ordens legais ou instruções de trabalho Disobedience to legal orders or work instructions
Abuso de funções ou vantagens ilícitas Abuse of functions or illicit advantages
Quebra de sigilo profissional Breach of professional confidentiality
Desvio de bens ou utilização indevida do local de trabalho Misuse of company property or workplace
Danos culposos a bens do local de trabalho Culpable damage to workplace property
Abandono do local de trabalho Abandonment of the workplace

Infrações Graves Serious Infractions

Injúria, maus-tratos ou ameaça a outrem no local de trabalho Insult, abuse, or threat to others in the workplace
Embriaguez ou uso de substâncias ilícitas no local de trabalho Intoxication or drug use at the workplace
Furto, roubo ou fraude no local de trabalho Theft, robbery, or fraud in the workplace
Assédio, incluindo assédio sexual, no local de trabalho Harassment, including sexual harassment, at the workplace

Infrações que Podem Justificar Despedimento Infractions That May Justify Dismissal

Podemos definir de acordo com a regra de graduação das medidas disciplinares alguns comportamentos que podem justificar o despedimento, como: Article 65 of the Labor Law lists behaviors that may justify dismissal, such as:

Fraude ou desonestidade no desempenho das funções Fraud or dishonesty in performing duties
Desobediência repetida a ordens ou instruções de trabalho Repeated disobedience to work orders or instructions
Violação de normas de segurança no trabalho, causando risco grave Violation of workplace safety standards, causing serious risk

Acto de violência física ou moral contra colegas ou superiores Act of physical or moral violence against colleagues or superiors
Roubo ou desvio de bens da empresa Theft or misappropriation of company assets

4. Sanções Disciplinares 4. Disciplinary Measures

De acordo com o artigo 64 da Lei do Trabalho, as sanções disciplinares aplicáveis são as seguintes, por ordem crescente de gravidade: According to Article 64 of the Labor Law, the applicable disciplinary measures are as follows, in increasing order of severity:

Sanção Disciplinar Disciplinary Measure	Descrição Description	Aplicação Típica Typical Application
Admoestação verbal Verbal admonition	Repreensão oral ao trabalhador Oral reprimand to the worker	Infrações leves sem reincidência Minor infractions without recurrence
Repreensão registada Registered reprimand	Repreensão por escrito, arquivada no processo individual Written reprimand, filed in the individual process	Infrações leves com reincidência ou infrações moderadas Minor infractions with recurrence or moderate infractions
Suspensão do trabalho com perda de remuneração Suspension from work with loss of remuneration	Afastamento temporário com perda salarial (até 10 dias por infração, máximo de 30 dias por ano) Temporary removal with salary loss (up to 10 days per infraction, maximum of 30 days per year)	Infrações moderadas ou graves que não justifiquem despedimento Moderate or serious infractions that do not justify dismissal
Multa Fine	Sanção pecuniária limitada a 1/3 do salário diário por cada dia de infração (máximo de 20 dias) Pecuniary sanction limited to 1/3 of the daily salary for each day of infraction (maximum of 20 days)	Infrações que causem danos materiais Infractions that cause material damage
Despromoção Despromotion	Despromoção para categoria profissional imediatamente inferior, por um período não superior a um ano Despromotion to the below category, for a maximum of a year	Quando o trabalhador apresenta desempenho insatisfatório, comete infrações disciplinares repetidas ou demonstra comportamento inadequado, prejudicando sua posição, mas sem justificar a despedimento Infractions that damage the trust on them being able to hold the position, but doesnºt justify a dismissal
Despedimento Dismissal	Cessação do contrato de trabalho por justa causa Termination of employment contract for just cause	Infrações graves que impossibilitem a manutenção da relação laboral Serious infractions that make it impossible to maintain the employment relationship

Critérios para Aplicação de Medidas Disciplinares Criteria for Applying Disciplinary Measures

Na escolha da medida disciplinar adequada, o empregador deve considerar: When choosing the appropriate disciplinary measure, the employer should consider:

Gravidade da infração: A natureza e intensidade da violação das obrigações laborais. Severity of the infraction: The nature and intensity of the violation of labor obligations.
Culpabilidade: O grau de culpa do trabalhador (dolo, negligência grave, negligência leve). Culpability: The worker's degree of fault (intent, gross negligence, slight negligence).
Consequências: O impacto da infração na empresa, colegas ou clientes. Consequences: The impact of the infraction on the company, colleagues, or clients.
Historial disciplinar: Antecedentes do trabalhador e reincidência em comportamentos similares. Disciplinary history: Worker's background and recurrence of similar behaviors.
Circunstâncias atenuantes ou agravantes: Fatores que possam diminuir ou aumentar a gravidade da infração. Mitigating or aggravating circumstances: Factors that may diminish or increase the severity of the infraction.

Aviso importante: O despedimento só deve ser aplicado em casos de infrações particularmente graves, em que a manutenção da relação laboral se torne impossível. Esta é a medida disciplinar mais severa e deve ser aplicada apenas como último recurso, após um processo disciplinar rigoroso e justo. Important warning: Dismissal should only be applied in cases of particularly serious infractions, where maintaining the employment relationship becomes impossible. This is the most severe disciplinary measure and should be applied only as a last resort, after a rigorous and fair disciplinary process.

O empregador deve sempre garantir a proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada, evitando medidas excessivas que possam ser consideradas abuso de poder disciplinar. The employer must always ensure proportionality between the infraction committed and the sanction applied, avoiding excessive measures that could be considered abuse of disciplinary power.

5. Processo Disciplinar 5. Disciplinary Process

O processo disciplinar é um procedimento formal que deve ser seguido antes da aplicação de qualquer medida disciplinar, especialmente nas mais graves. A Lei do Trabalho estabelece requisitos específicos para garantir a justiça e transparência do processo. The disciplinary process is a formal procedure that must be followed before applying any disciplinary measure, especially the more serious ones. The Labor Law establishes specific requirements to ensure the fairness and transparency of the process.

Início

Conclusão

1

Inquérito Inquiry

Investigação preliminar dos factos Preliminary investigation of facts

2

Nota de Culpa Charge Sheet

Comunicação formal das acusações Formal communication of charges

3

Defesa Defense

Resposta do trabalhador às acusações Worker's response to charges

4

Decisão Decision

Aplicação (ou não) de medida disciplinar Application (or not) of disciplinary measure

5.1 Inquérito 5.1 Inquiry

O inquérito é a fase que nem sempre se verfica, uma fase inicial do processo disciplinar que ocorre quando não seja conhecido o autor ou a infracção por ele cometida. Suspende o prazo de prescrição da infracção,e não pode exceder 90 dias. Durante o inquérito o empregador recolhe informações sobre a possível infração. O objectivo é determinar: The inquiry is the initial phase of the disciplinary process, during which the employer collects information about the possible infraction. The objective is to determine:

Se os factos reportados realmente ocorreram If the reported facts actually occurred
As circunstâncias em que ocorreram The circumstances in which they occurred
Quem são os responsáveis Who are responsible
Se há evidências suficientes para prosseguir com acusações formais If there is sufficient evidence to proceed with formal charges

Durante o inquérito, podem ser realizadas as seguintes ações: During the inquiry, the following actions may be taken:

Recolha de Provas Evidence Collection

Documentos relevantes Relevant documents
Registos eletrónicos ou de vídeo Electronic or video records
Evidências físicas Physical evidence
Outros elementos pertinentes Other relevant elements

Entrevistas Interviews

Com o trabalhador suspeito da infração With the worker suspected of the infraction
Com testemunhas dos factos With witnesses of the facts
Com supervisores ou colegas With supervisors or colleagues
Com outras pessoas relevantes With other relevant people

Recomendações para o inquérito: Recommendations for the inquiry:

Documente todas as etapas do inquérito Document all stages of the inquiry
Mantenha a confidencialidade do processo Maintain the confidentiality of the process
Seja imparcial e evite conclusões precipitadas Be impartial and avoid hasty conclusions
Preserve todas as evidências recolhidas Preserve all collected evidence

5.2 Nota de Culpa 5.2 Charge Sheet

Se o inquérito revelar evidências suficientes de infração disciplinar, o empregador deve emitir uma Nota de Culpa. Este é um documento formal que acusa o trabalhador de uma infração disciplinar e inicia oficialmente o processo disciplinar. If the inquiry reveals sufficient evidence of disciplinary infraction, the employer must issue a Charge Sheet. This is a formal document that accuses the worker of a disciplinary infraction and officially initiates the disciplinary process.

De acordo com o n.º 1, alínea (a), do artigo 70 da Lei do Trabalho, o trabalhador tem 30 dias para iniciar o processo disciplinar, contados a partir do momento em que o empregador toma conhecimento da infração, sem prejuízo do prazo de prescrição de 6 meses (caso a infração não constitua crime). Em outras palavras, se o empregador descobrir a infração 6 meses após sua ocorrência, não poderá instaurar o processo disciplinar. Nesse caso, fala-se de prescrição da própria infração, e não da caducidade do direito de iniciar o procedimento disciplinar. A Nota de Culpa deve obrigatoriamente conter: According to Article 70, line (a) of the Labor Law, the Charge Sheet must mandatorily contain:

Descrição detalhada dos factos imputados ao trabalhador, incluindo a data, hora e local da ocorrência. Detailed description of the facts attributed to the worker, including the date, time, and place of occurrence.
Referência às normas legais ou regulamentares que foram violadas pelo comportamento do trabalhador. Reference to the legal or regulatory norms that were violated by the worker's behavior.
Informação expressa sobre a possível intenção de aplicar a sanção de despedimento, se for o caso. (alguns autores acreditam que não) Express information about the possible intent to apply the sanction of dismissal, if applicable.
Indicação do prazo de que o trabalhador dispõe para apresentar a sua defesa por escrito (não inferior a 15 dias). Indication of the deadline the worker has to present their written defense (not less than 15 days).

Entrega da Nota de Culpa: A notificação da nota de culpa pode ser pessoal ou por edital. Notificação edital. No caso de um trabalhador ausente e cujo paradeiro seja desconhecido, e se houver a presunção de abandono do posto de trabalho, deve ser elaborado um edital a ser afixado em local visível da empresa, convocando o trabalhador ausente para receber a nota de culpa. O edital deve informar que foi instaurado contra si um processo disciplinar, que tem o prazo de 15 dias para responder, se quiser, e que para contagem do prazo será considerada a data de publicação do edital. A notificação pessoal deve ser feita no local de trabalho, e é aconselhável entregar com um protocolo de recebimento assinado pelo trabalhador. Caso recuse receber deve o acto ser confirmado, na própria nota de culpa, pela assinatura de dois trabalhadores, dos quais, preferentemente, um deve ser membro do órgão sindical existente na empresa. Delivery of the Charge Sheet: The note must be delivered to the worker with a receipt or, if not possible, sent by registered mail with acknowledgment of receipt. It is advisable to deliver it personally with a receipt protocol signed by the worker.

Uma cópia da Nota de Culpa deve ser enviada ao órgão sindical da empresa, caso exista, ou na falta deste, ao sindicato do ramo ou órgão sindical superior competente. A copy of the Charge Sheet must be sent to the company's union body, if it exists and the worker is unionized, or to the workers' committee, if there is one.

5.3 Defesa do Trabalhador 5.3 Employee's Defense

Após receber a Nota de Culpa, o trabalhador tem o direito de apresentar a sua defesa por escrito dentro do prazo estabelecido, que não pode ser inferior a 15 dias. Este é um direito fundamental do trabalhador no âmbito do processo disciplinar. After receiving the Charge Sheet, the worker has the right to present their written defense within the established deadline, which cannot be less than 15 days. This is a fundamental right of the worker in the disciplinary process.

Direitos do Trabalhador na Fase de Defesa Worker's Rights in the Defense Phase

Consultar o processo disciplinar Consult the disciplinary process
Obter cópias dos documentos relevantes Obtain copies of relevant documents
Apresentar documentos e requerer diligências Present documents and request procedures
Indicar testemunhas Indicate witnesses

Elementos Típicos da Defesa Typical Elements of Defense

Contestação dos factos alegados Contestation of alleged facts
Apresentação da versão do trabalhador Presentation of the worker's version
Justificação ou explicação do comportamento Justification or explanation of behavior
Apresentação de circunstâncias atenuantes Presentation of mitigating circumstances

Diligências Probatórias Evidentiary Procedures

O trabalhador pode requerer que sejam realizadas diligências para provar a sua inocência ou atenuar a sua culpa. O empregador deve realizar, no prazo de cinco dias consecutivos, as diligências necessárias para o esclarecimento da verdade, incluindo: The worker may request that procedures be carried out to prove their innocence or mitigate their guilt. The employer must carry out the procedures considered necessary to clarify the truth, including:

Ouvir as testemunhas indicadas pelo trabalhador Hearing the witnesses indicated by the worker
Analisar documentos apresentados Analyzing submitted documents
Realizar outros procedimentos que sejam pertinentes Carrying out other procedures that are relevant

Atenção: O direito de defesa é essencial para a validade do processo disciplinar. A sua violação pode levar à nulidade da sanção aplicada. Se o empregador impedir o trabalhador de exercer adequadamente o seu direito de defesa, o processo disciplinar pode ser considerado inválido. Attention: The right to defense is essential for the validity of the disciplinary process. Its violation can lead to the nullity of the applied sanction. If the employer prevents the worker from adequately exercising their right to defense, the disciplinary process may be considered invalid.

5.4 Decisão 5.4 Decision

Após analisar a defesa do trabalhador e todas as provas recolhidas, o empregador deve tomar uma decisão sobre a aplicação ou não de uma sanção disciplinar. Esta decisão deve ser fundamentada e comunicada ao trabalhador por escrito. After analyzing the worker's defense and all collected evidence, the employer must make a decision on whether or not to apply a disciplinary sanction. This decision must be justified and communicated to the worker in writing.

Requisitos da Decisão Requirements of the Decision

Prazo: A decisão deve ser tomada no prazo de 30 dias após a apresentação da defesa do trabalhador ou a conclusão das diligências probatórias. Deadline: The decision must be made within 30 days after the presentation of the worker's defense or the conclusion of evidentiary procedures.
Forma: A decisão deve ser comunicada por escrito ao trabalhador. Form: The decision must be communicated in writing to the worker.
Conteúdo: A decisão deve indicar os factos considerados provados, a norma legal ou contratual violada, a sanção aplicada e a sua fundamentação. Content: The decision must indicate the facts considered proven, the legal or contractual norm violated, the sanction applied, and its justification.
Notificação: A decisão deve ser comunicada ao trabalhador e ao órgão sindical. Notification: The decision must be communicated to the worker and to the union body or workers' committee.

Possíveis Resultados do Processo Disciplinar Possible Outcomes of the Disciplinary Process

Arquivamento: Se as provas não confirmarem a infracção ou se a defesa do trabalhador for procedente. Archiving: If the evidence does not confirm the infraction or if the worker's defense is valid.
Aplicação de sanção disciplinar leve: Admoestação verbal, repreensão registada. Application of light disciplinary sanction: Verbal admonition, registered reprimand.
Aplicação de sanção disciplinar moderada: Suspensão do trabalho com perda de remuneração, multa, despromoção. Application of moderate disciplinary sanction: Suspension from work with loss of remuneration, fine.
Aplicação da sanção de despedimento: Nos casos de infração grave que impossibilite a manutenção da relação laboral. Application of dismissal sanction: In cases of serious infraction that make it impossible to maintain the employment relationship.

A decisão disciplinar torna-se efetiva a partir da sua comunicação ao trabalhador. Em caso de despedimento, o contrato de trabalho cessa na data da comunicação da decisão ao trabalhador, sem prejuízo do direito do trabalhador de recorrer judicialmente contra a decisão. As outras sanções devem ser executadas no prazo de 90 dias. The disciplinary decision becomes effective from its communication to the worker. In case of dismissal, the employment contract terminates on the date of communication of the decision to the worker, without prejudice to the worker's right to appeal judicially against the decision.

6. Prazos Relevantes 6. Relevant Timeframes

O cumprimento dos prazos legais é essencial para a validade do processo disciplinar. A Lei do Trabalho estabelece vários prazos que devem ser rigorosamente observados: Compliance with legal deadlines is essential for the validity of the disciplinary process. The Labor Law establishes several deadlines that must be strictly observed:

Prazo Deadline	Descrição Description	Referência Legal Legal Reference
30 dias 30 days	Prazo para iniciar o processo disciplinar após conhecimento da infração Deadline to initiate the disciplinary process after knowledge of the infraction	Art. 70,n.º 1, al.(a) Art. 70, n.º 1, al.(a)
Mínimo 15 dias Minimum 15 days	Prazo para o trabalhador apresentar sua defesa após receber a Nota de Culpa Deadline for the worker to present their defense after receiving the Charge Sheet	Art. 70, n.º 1, b) Art. 70, para. 1, b)
30 dias 30 days	Prazo para o empregador tomar a decisão após a apresentação da defesa ou conclusão das diligências probatórias Deadline for the employer to make the decision after the presentation of the defense or conclusion of evidentiary procedures	Art. 70, n.º 1, c) Art. 70, para. , c)
6 meses 6 months	Prazo de prescrição da infração disciplinar (a contar da data da ocorrência) Statute of limitations for disciplinary infraction (counting from the date of occurrence)	Art. 66, n.º 2 Art. 66, para. 2
85 dias 85 days	Prazo máximo de duração do processo disciplinar (a contar da data de entrega da Nota de Culpa) Maximum duration of the disciplinary process (counting from the date of delivery of the Charge Sheet)	Art. 70º, n.º 1 Art. 75, para. 1

Consequências do não cumprimento dos prazos: Consequences of non-compliance with deadlines:

O não cumprimento do prazo de 30 dias para iniciar o processo disciplinar ou do prazo de 6 meses para a prescrição da infração resulta na impossibilidade de aplicar qualquer sanção disciplinar. Failure to comply with the 30-day deadline to initiate the disciplinary process or the 6-month deadline for the statute of limitations of the infraction results in the impossibility of applying any disciplinary sanction.
O não cumprimento do prazo de 85 dias para a conclusão do processo disciplinar acarreta a caducidade do direito de aplicar a sanção. Failure to comply with the 85 days deadline for the conclusion of the disciplinary process leads to the expiration of the right to apply the sanction.
A violação do prazo mínimo de 15 dias para a defesa do trabalhador pode resultar na nulidade do processo disciplinar. Violation of the minimum 15-day period for the worker's defense may result in the nullity of the disciplinary process.

Suspensão dos Prazos Suspension of Deadlines

Os prazos do processo disciplinar podem ser suspensos em determinadas circunstâncias, incluindo: The deadlines of the disciplinary process may be suspended in certain circumstances, including:

Durante o período de férias do trabalhador During the worker's vacation period
Durante a ausência do trabalhador por doença ou acidente During the worker's absence due to illness or accident
Em caso de diligências probatórias complexas que justifiquem a suspensão In case of complex evidentiary procedures that justify the suspension

Recomendação prática: É recomendável manter um controle rigoroso dos prazos do processo disciplinar, utilizando um sistema de alerta ou calendário para evitar o seu incumprimento. Cada etapa do processo deve ser devidamente documentada com a indicação da data de realização. Practical recommendation: It is advisable to maintain strict control of the deadlines of the disciplinary process, using an alert system or calendar to avoid non-compliance. Each stage of the process should be properly documented with the indication of the date of completion.

7. Fluxograma do Processo Disciplinar 7. Disciplinary Process Flowchart

O fluxograma abaixo ilustra as etapas do processo disciplinar conforme a Lei do Trabalho de Moçambique: The flowchart below illustrates the stages of the disciplinary process according to the Labor Law of Mozambique:

Ocorrência da Infração

Conhecimento da Infração

Prazo: 30 dias para iniciar

Inquérito Preliminar

Evidências suficientes?

Não

Arquivamento

Sim

Nota de Culpa

Prazo: Mínimo 15 dias p/ defesa

Defesa do Trabalhador

Prazo: 30 dias para decisão

Decisão

Aplicação da Sanção

Prazo total máximo: Todo o processo disciplinar, desde a dcoberta da infracção até à decisão final, não pode exceder 85 dias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. Maximum total deadline: The entire disciplinary process, from the discover of the Charge to the final decision, cannot exceed 85 days, under penalty of expiration of the right to apply the sanction.

O fluxograma acima representa um processo disciplinar padrão. Dependendo da complexidade do caso e das circunstâncias específicas, podem ser necessárias etapas adicionais ou ajustes no procedimento. The flowchart above represents a standard disciplinary process. Depending on the complexity of the case and specific circumstances, additional steps or adjustments to the procedure may be necessary.

8. Modelos e Formulários 8. Templates and Forms

Para facilitar a implementação dos procedimentos disciplinares, apresentamos abaixo modelos e formulários que podem ser adaptados às necessidades específicas da empresa: To facilitate the implementation of disciplinary procedures, we present below templates and forms that can be adapted to the specific needs of the company:

Modelo de Nota de Culpa Charge Sheet Template

Documento formal que comunica ao trabalhador as acusações contra ele no âmbito do processo disciplinar. Formal document that communicates to the worker the accusations against them in the context of the disciplinary process.

Formulário de Inquérito Preliminar Preliminary Inquiry Form

Guia estruturado para conduzir e documentar a fase de investigação inicial do processo disciplinar. Structured guide to conduct and document the initial investigation phase of the disciplinary process.

Modelo de Decisão Disciplinar Disciplinary Decision Template

Documento que formaliza a decisão do processo disciplinar, fundamentando a aplicação da sanção. Document that formalizes the decision of the disciplinary process, justifying the application of the sanction.

Lista de Verificação Processual Procedural Checklist

Ferramenta para monitorar o cumprimento de todas as etapas e prazos legais do processo disciplinar. Tool to monitor compliance with all legal steps and deadlines of the disciplinary process.

Personalização: Estes modelos devem ser adaptados para refletir as políticas específicas da empresa, o tipo de infração em questão e as circunstâncias particulares de cada caso. Recomenda-se a revisão por um profissional jurídico antes de sua utilização. Customization: These templates should be adapted to reflect the specific policies of the company, the type of infraction in question, and the particular circumstances of each case. It is recommended to have them reviewed by a legal professional before use.

A utilização de modelos padronizados contribui para a consistência dos procedimentos disciplinares e reduz o risco de erros formais que possam comprometer a validade do processo. No entanto, é importante que cada documento seja personalizado para abordar adequadamente as especificidades de cada situação. The use of standardized templates contributes to the consistency of disciplinary procedures and reduces the risk of formal errors that may compromise the validity of the process. However, it is important that each document be customized to adequately address the specificities of each situation.

9. Casos Especiais 9. Special Cases

Alguns casos exigem considerações especiais durante o processo disciplinar, devido à natureza das infrações ou ao estatuto dos trabalhadores envolvidos: Some cases require special considerations during the disciplinary process, due to the nature of the infractions or the status of the workers involved:

Trabalhadores com Proteção Especial Workers with Special Protection

Algumas categorias de trabalhadores gozam de proteção adicional contra medidas disciplinares: Some categories of workers enjoy additional protection against disciplinary measures:

Mulheres grávidas, puérperas ou lactantes: Gozam de proteção especial contra despedimento durante a gravidez e até um ano após o parto. Pregnant, postpartum, or lactating women: They enjoy special protection against dismissal during pregnancy and up to one year after childbirth.
Trabalhadores em licença médica: após a data do conhecimento da infracção, nos casos de licença de maternidade, paternidade, férias e doença em que a contagem do prazo inicia depois do termo da licença. A contagem do prazo de prescrição da infracção suspende-se durante o período de licença de maternidade, paternidade ou durante o período em que o trabalhador se encontre privado da sua liberdade, ou por doença que o impossibilite de comparecer no local de trabalho. Workers on medical leave: The disciplinary process may proceed, but it should be considered whether the health condition affects the ability to defend oneself.

Infrações Relacionadas à Integridade Integrity-Related Infractions

Infrações que envolvem questões de integridade, como fraude, furto ou corrupção, requerem cuidados adicionais: Infractions involving integrity issues, such as fraud, theft, or corruption, require additional care:

Documentação rigorosa: Todas as evidências devem ser cuidadosamente registradas e preservadas. Rigorous documentation: All evidence must be carefully recorded and preserved.
Testemunhas independentes: Sempre que possível, buscar testemunhas não diretamente envolvidas no incidente. Independent witnesses: Whenever possible, seek witnesses not directly involved in the incident.
Possível envolvimento policial: Considerar a necessidade de comunicar às autoridades competentes, em paralelo ao processo disciplinar. Possible police involvement: Consider the need to communicate to the competent authorities, in parallel to the disciplinary process.

Infracções Durante o Período Probatório Infractions During the Probationary Period

Quando ocorrem infracções durante o período probatório, o processo tem algumas particularidades: When infractions occur during the probationary period, the process has some particularities:

Avaliação da adequação: A infração pode ser considerada no contexto da avaliação geral de adequação do trabalhador ao cargo. Adequacy assessment: The infraction may be considered in the context of the general assessment of the worker's adequacy for the position.
Processo simplificado: Durante o período probatório, o processo de denúncia do contrato é mais simples, mas ainda requer justificação. Simplified process: During the probationary period, the contract termination process is simpler, but still requires justification.
Documentação: É importante documentar adequadamente as infrações para justificar a não continuidade do contrato, se for o caso. Documentation: It is important to adequately document the infractions to justify the non-continuity of the contract, if applicable.

Infrações Relacionadas à Segurança Safety-Related Infractions

Violações de normas de segurança e saúde no trabalho requerem tratamento específico: Violations of occupational safety and health standards require specific treatment:

Ação imediata: Pode ser necessário afastar temporariamente o trabalhador da função até a conclusão do processo. Immediate action: It may be necessary to temporarily remove the worker from the function until the conclusion of the process.
Investigação técnica: Pode ser necessário o envolvimento de especialistas em segurança para avaliar as circunstâncias. Technical investigation: The involvement of safety specialists may be necessary to evaluate the circumstances.
Formação adicional: Como alternativa ou complemento à sanção, pode-se considerar a formação adicional em segurança. Additional training: As an alternative or complement to the sanction, additional safety training may be considered.

Abordagem Recomendada para Casos Complexos Recommended Approach for Complex Cases

Em casos particularmente complexos ou sensíveis, recomenda-se: In particularly complex or sensitive cases, it is recommended:

Consulta jurídica especializada: Obter assessoria jurídica antes de iniciar o processo disciplinar. Specialized legal consultation: Obtain legal advice before initiating the disciplinary process.
Documentação reforçada: Manter registros detalhados de todas as etapas e comunicações. Reinforced documentation: Maintain detailed records of all steps and communications.
Imparcialidade: Considerar a designação de um investigador ou comissão disciplinar independente. Impartiality: Consider appointing an independent investigator or disciplinary committee.
Confidencialidade: Garantir a estrita confidencialidade do processo para proteger todas as partes envolvidas. Confidentiality: Ensure strict confidentiality of the process to protect all parties involved.

Lembre-se: Cada caso disciplinar é único e pode apresentar complexidades imprevistas. A aplicação rígida das regras deve ser equilibrada com a consideração das circunstâncias específicas e o bom senso. Em casos de dúvida sobre o procedimento correto, sempre é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Remember: Each disciplinary case is unique and may present unforeseen complexities. The rigid application of rules should be balanced with consideration of specific circumstances and common sense. In cases of doubt about the correct procedure, it is always advisable to seek specialized legal guidance.

10. Contacto 10. Contact

Para mais informações, esclarecimentos ou assistência personalizada na implementação de procedimentos disciplinares em conformidade com a Lei do Trabalho de Moçambique, entre em contacto: For more information, clarification, or personalized assistance in implementing disciplinary procedures in accordance with the Labor Law of Mozambique, please contact:

Informações de Contacto Contact Information

Alércio R. Simbine
Especialista em Direito Laboral & Recursos Humanos Labor Law & Human Resources Specialist
Email
simbinealercio@gmail.com
Telefone Phone
+258 834102141

Serviços Disponíveis Available Services

Tutoria Tutoring
Pesquisa de jurisprudência e legislação Legal Research

Nota do Autor Author's Note

"Este manual foi elaborado com o objetivo de fornecer orientações práticas sobre procedimentos disciplinares à luz da Lei do Trabalho de Moçambique (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto). Acredito firmemente que um processo disciplinar justo e transparente beneficia tanto os empregadores quanto os trabalhadores, contribuindo para um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo. Espero que este recurso seja útil para profissionais de Recursos Humanos, gestores e todos aqueles envolvidos na administração de relações laborais em Moçambique." "This manual was prepared with the objective of providing practical guidance on disciplinary procedures in light of the Labor Law of Mozambique (Law No. 13/2023, of August 25). I firmly believe that a fair and transparent disciplinary process benefits both employers and workers, contributing to a harmonious and productive work environment. I hope this resource is useful for Human Resources professionals, managers, and all those involved in the administration of labor relations in Mozambique."

— Alércio R. Simbine

Etapa Step	Data Date	Prazo Deadline
FASE PRELIMINAR PRELIMINARY PHASE
Data de conhecimento da infração Date of knowledge of the infraction	___/___/_____	N/A N/A
Início do inquérito preliminar Start of preliminary inquiry	___/___/_____	30 dias após conhecimento 30 days after knowledge
Conclusão do inquérito preliminar Conclusion of preliminary inquiry	___/___/_____	N/A N/A
NOTA DE CULPA CHARGE SHEET
Elaboração da Nota de Culpa Preparation of Charge Sheet	___/___/_____	N/A N/A
Entrega da Nota de Culpa ao trabalhador Delivery of Charge Sheet to worker	___/___/_____	N/A N/A
Envio de cópia ao órgão sindical/comissão de trabalhadores (se aplicável) Sending copy to union body/workers' committee (if applicable)	___/___/_____	N/A N/A
DEFESA DO TRABALHADOR WORKER'S DEFENSE
Prazo para apresentação da defesa Deadline for presenting defense	___/___/_____	Mínimo 15 dias após recepção da Nota de Culpa Minimum 15 days after receipt of Charge Sheet
Recepção da defesa do trabalhador Receipt of worker's defense	___/___/_____	N/A N/A
Realização das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador Carrying out evidentiary procedures requested by the worker	___/___/_____	N/A N/A
Conclusão das diligências probatórias Conclusion of evidentiary procedures	___/___/_____	N/A N/A
DECISÃO DECISION
Prazo para tomada de decisão Deadline for making decision	___/___/_____	30 dias após defesa ou conclusão das diligências 30 days after defense or conclusion of procedures
Elaboração da decisão disciplinar Preparation of disciplinary decision	___/___/_____	N/A N/A
Comunicação da decisão ao trabalhador Communication of decision to worker	___/___/_____	N/A N/A
Comunicação da decisão ao órgão sindical/comissão de trabalhadores (se aplicável) Communication of decision to union body/workers' committee (if applicable)	___/___/_____	N/A N/A
IMPLEMENTAÇÃO DA SANÇÃO IMPLEMENTATION OF SANCTION
Aplicação efetiva da sanção Effective application of sanction	___/___/_____	N/A N/A
Registo da sanção no processo individual do trabalhador Registration of sanction in worker's individual file	___/___/_____	N/A N/A
Arquivamento do processo disciplinar Archiving of disciplinary process	___/___/_____	N/A N/A